Decreto nº 6.003, de 28/12/06

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Presidente Vidigal cassa liminar que impedia reajuste de tarifas de ônibus no Rio

Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Caráter infringente do julgado. Impossibilidade.

Constitucional, consumidor e processual civil pública. Estabelecimentos comerciais. Prestação de serviços. Cobrança de acréscimo pecuniário (gorjeta). Portaria nº 4/94 (SUNAB). Violação ao princípio da legalidade e ao código do consumidor.

Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária.

Ação ordinária. Servidora aposentada no cargo de professora do estado. Sentença que julgou procedente o pedido de reenquadramento

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Ex-prefeito é condenado por corrupção

Imputação de crimes de corrupção ativa e passiva, cujas ações penais respectivas são públicas incondicionadas.

Juiz considera constitucional medida que determina a cessão de créditos rurais de instituição financeira à União

Pedido indenizatório. Rejeição das preliminares. Improcedência dos pedidos.

Cidadão com cálculo renal terá cirurgia gratuita.

Sentença Civil.

Nova decisão do STF pode beneficiar Municípios na criação de loterias explica Dr. Ilmar Muniz

Dr Ilmar Muniz analisa como a medida está sendo benéfica aos estados e municípios.

Apelação. Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos moral e material.

Ataque de animal vadio, solto em local público.

Servidor investigado por corrupção é mantido afastado

Com as investigações ainda em andamento, o contato direto do servidor com a máquina administrativa colocará à sua disposição meios para a adulteração de provas que podem ser necessárias à regular instrução de um eventual processo

Hospital é condenado por perder corpo de bebê

Ação ordinária de reparação de danos

Prefeitura deixa de fornecer medicamento mas paciente consegue liminar

A autora, portadora de doença grave, receberá o medicamento gratuitamente do Estado, uma vez que não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência determinando apenas a apresentação em 30 dias do plano de ação para a realização de serviços de limpeza e manutenção das lagoas de captação da cidade de Natal.

Juiz determina criação de Centro para pacientes fissurados

Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela em face ao Estado do Rio Grande do Norte

Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Juiz revoga decisão que impedia aumento da passagem de ônibus

Pãozinho francês, a partir de agora, somente a peso